Transação TributáriaParcelamentos e Transações Tributárias Federais
Regularize seus débitos tributários federais com condições especiais
A União, por meio das Leis 13.988/2020 e 14.375/2022, instituiu condições excepcionais para regularização de débitos tributários federais com descontos de até 65% e prazos estendidos de até 120 meses.
em multas e juros
meses para pagar
diferentes de transação
Parcelamentos e Transações Tributárias Federais
Uma oportunidade para regularizar débitos tributários com a União através de acordos que consideram sua real capacidade de pagamento
Base Legal Sólida
- As transações tributárias são previstas no CTN (art. 171) e foram regulamentadas pelas Leis 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal) e 14.375/2022, que ampliaram os benefícios.
Descontos Significativos
- Reduções de até 65% sobre juros, multas e encargos legais, considerando fatores como a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade do crédito.
Prazos Estendidos
- Parcelamento em até 120 meses (10 anos), permitindo um planejamento financeiro adequado à realidade de cada contribuinte.
Múltiplas Modalidades
- Quatro modalidades disponíveis: transação por adesão (via editais), transação individual (para débitos a partir de R$ 10 milhões), transação no contencioso e transação em recuperação judicial.
Regularização Fiscal
- Oportunidade de regularizar sua situação fiscal e obter certidões negativas, eliminando restrições em cadastros e abrindo novas oportunidades para sua empresa.
Editais Periódicos
- A PGFN e a Receita Federal publicam regularmente editais de transação com prazos definidos para adesão. Não perca as oportunidades quando surgirem!
Consultoria Especializada
Nossa equipe está pronta para ajudar sua empresa a aproveitar ao máximo os benefícios das transações e parcelamentos tributários federais
Análise da Situação Fiscal
Avaliação completa dos débitos federais, análise da capacidade de pagamento e identificação das melhores estratégias de regularização.
Negociação com PGFN/RFB
Representação junto à Procuradoria e Receita Federal para transações individuais, elaboração de propostas e acompanhamento das negociações.
Regularização Tributária
Assessoria completa para adesão a editais de transação, elaboração de defesas e recursos, e planejamento para manutenção da regularidade fiscal.
Transação no Contencioso
Análise da viabilidade de encerrar litígios tributários via transação, com avaliação técnica das chances de êxito e economia potencial.
Soluções para Empresas em RJ
Assessoria especializada para empresas em recuperação judicial, com foco nas condições especiais previstas na legislação.
Monitoramento de Editais
Acompanhamento constante dos editais publicados pela PGFN e RFB, garantindo que sua empresa não perca oportunidades de regularização.
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Simule Condições de Transação para seus Débitos Federais
Faça uma simulação personalizada para descobrir as possibilidades de regularização dos seus débitos junto à União. Nosso simulador consulta as bases públicas de informações e apresenta cenários potenciais com base na sua capacidade de pagamento e nos editais de transação vigentes.
