Termos de Uso
Última atualização: 12/03/2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Transação Tributária, você concorda com estes Termos de Uso e todas as condições aqui estabelecidas. Se você não concordar com algum aspecto destes termos, por favor, não utilize nosso site.
2. Descrição do Serviço
O Transação Tributária é uma plataforma que oferece:
- Simulação de transações e parcelamentos tributários federais conforme as Leis 13.988/2020 e 14.375/2022
- Informações sobre transações tributárias e parcelamentos de débitos federais
- Serviços de consultoria jurídica relacionados a transações tributárias
3. Uso do Simulador
Ao utilizar nosso simulador de transações e parcelamentos, você reconhece que:
- Os resultados são estimativas baseadas nas informações fornecidas
- O cálculo final pode variar de acordo com a análise detalhada da situação
- A simulação não constitui compromisso ou garantia de resultados
- As condições oficiais são determinadas pelos órgãos federais competentes (PGFN e RFB)
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nosso site, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
- Não utilizar o serviço para fins ilegais
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no Transação Tributária, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clips de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade do Transação Tributária ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
6. Limitação de Responsabilidade
O Transação Tributária não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas simulações realizadas
- Interpretações equivocadas das informações fornecidas
- Problemas técnicos ou indisponibilidade temporária do sistema
- Prejuízos decorrentes do uso inadequado da plataforma
- Alterações na legislação ou em normas dos órgãos federais que possam afetar as condições apresentadas
7. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo as alterações válidas a partir de sua publicação no site. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
8. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Porto Alegre/RS.
9. Contato
Para questões relacionadas aos nossos serviços e termos de uso, entre em contato:
E-mail: c o n t a t o @ d o e r i n g d a r c i e . c o m . b r
Para questões específicas sobre privacidade e proteção de dados, contate nosso DPO:
Leonardo Barcelos de Oliveira
E-mail: d p o @ d o e r i n g d a r c i e . c o m . b r
